ContestaFácil

Termos de Uso, Política de Privacidade e Avisos Legais

Bem-vindo ao ContestaFácil. Este documento explica, em linguagem simples, como o site funciona, como cuidamos dos seus dados e quais são os avisos importantes antes de você usar o serviço. Ao usar o site e contratar o serviço, você concorda com o que está descrito aqui.

1. Termos de Uso

O que é o ContestaFácil

O ContestaFácil é uma ferramenta online que ajuda você a organizar uma reclamação de consumo do dia a dia (como cancelamento de assinatura, cobrança indevida, problema com compra, entrega, energia elétrica, telefonia, entre outros temas listados no site) e gera automaticamente o seu Kit de Encaminhamento de Solução: uma Carta de Reclamação, uma Notificação Extrajudicial prontas para você usar e as devidas orientações.

O que o ContestaFácil não é

• Não somos um escritório de advocacia e não prestamos consultoria ou aconselhamento jurídico.
• Não analisamos seu caso individualmente nem avaliamos suas chances de sucesso.
• Não entramos em contato com a empresa reclamada por você — os documentos são seus, e você decide como e quando enviá-los.
• Não garantimos que a empresa vai responder, aceitar ou resolver sua reclamação. Isso depende inteiramente dela, e está fora do nosso controle.

Como funciona

Você escolhe o tema que representa sua situação, confere se ela se encaixa no que atendemos, preenche um formulário com os dados necessários (seus dados, os da empresa reclamada e o que aconteceu) e efetua o pagamento. Depois de concluir o formulário, seu Kit de Encaminhamento de Solução é gerado automaticamente e entregue na tela e por e-mail.

Quem pode usar

O ContestaFácil atende apenas pessoas físicas, para situações de consumo pessoal. Não atendemos pessoas jurídicas (CNPJ).

Situações que não atendemos

Não atendemos situações que exigem análise jurídica especializada ou que dependem de áreas muito reguladas, como plano de saúde, seguros, financiamento/consórcio, contratos entre pessoas físicas, multas e outros similares. Cada tema descreve, na própria página, as situações que atende.

Pagamento e reembolso

O valor do serviço é único (sem mensalidade ou assinatura) e aparece na página do tema antes da confirmação. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, via Pix ou cartão de crédito — o ContestaFácil não tem acesso aos dados do seu cartão, que ficam exclusivamente com o Mercado Pago.

Caso ocorra uma falha técnica do sistema que impeça a entrega do seu Kit, você terá direito à um código de cortesia para outro uso ou ao reembolso integral do valor pago (nesses casos, deverá entrar em contato pelo email e explicar seu caso). Não há reembolso caso a empresa reclamada não responda, recuse ou não resolva sua situação — isso está fora do nosso controle.

Sua responsabilidade

Os documentos do seu Kit usam exatamente as informações que você preenche no formulário. Por isso, é sua responsabilidade conferir se os dados — os seus, os da empresa reclamada (incluindo CNPJ e endereço) e a descrição dos fatos — estão corretos e completos antes de enviar.

Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logotipo e demais conteúdos do ContestaFácil são protegidos por direitos autorais e pertencem ao ContestaFácil. Não é permitido copiar, reproduzir ou utilizar esse conteúdo sem autorização.

Limite de responsabilidade

O ContestaFácil presta o serviço com o melhor esforço, mas não garante resultados específicos. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pela empresa reclamada ou por terceiros, nem por danos indiretos decorrentes do uso do serviço. Em qualquer caso, nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Legislação aplicável

Este documento é regido pelas leis brasileiras. Em caso de disputa, você pode acionar a Justiça do seu domicílio, conforme prevê a legislação de proteção ao consumidor vigente.

2. Privacidade e Proteção de Dados

Levamos a sério a privacidade de quem usa o ContestaFácil. Esta seção explica quais dados coletamos, para que usamos, e como você pode controlar suas informações, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais vigente no Brasil.

Quais dados coletamos

• Seus dados: nome completo, CPF, e-mail, telefone, cidade/UF e endereço
• Dados da empresa que você está reclamando: nome, CNPJ, cidade/UF e endereço (informados por você)
• Detalhes do seu caso: o que foi contratado, descrição do problema, data, valor (se houver) e o que você deseja pedir
• Nome e e-mail, quando você usa o formulário de contato
• Dados de pagamento, processados diretamente pelo Mercado Pago — nunca armazenamos número de cartão

Para que usamos esses dados

Usamos suas informações exclusivamente para:

• Gerar a Carta de Reclamação e a Notificação Extrajudicial do seu Kit
• Enviar o Kit para o seu e-mail
• Processar o pagamento do serviço
• Responder seu contato, quando necessário

Não vendemos suas informações a terceiros. Podemos, no futuro, usar seu e-mail para enviar comunicações e ofertas do próprio ContestaFácil — nesse caso, você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento por um link no próprio e-mail, e essa prática, se implementada, será refletida nesta política antes de entrar em vigor.

Com quem compartilhamos

Só compartilhamos dados com quem é estritamente necessário para o serviço funcionar:

• Mercado Pago, para processar seu pagamento com segurança
• Nosso provedor de e-mail, para enviar o Kit até você

Esses parceiros têm acesso apenas ao necessário e são obrigados a proteger seus dados. Não compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing.

Cookies e ferramentas de terceiros

O site usa apenas cookies técnicos, necessários para seu funcionamento (como manter o formulário funcionando corretamente), além de fontes de texto hospedadas pelo Google Fonts. Não usamos cookies de rastreamento, de publicidade, nem ferramentas de análise de comportamento.

Por quanto tempo guardamos seus dados

Seus dados pessoais ficam armazenados em nosso banco de dados pelo tempo necessário para a prestação do serviço e para fins administrativos internos (como suporte, relatórios e prevenção a fraudes), mesmo após a entrega do seu Kit. Você pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento, conforme descrito na seção “Seus direitos” abaixo.

Seus direitos

De acordo com a legislação de proteção de dados pessoais, você pode a qualquer momento:

• Confirmar se temos dados seus e acessá-los
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Pedir a eliminação dos seus dados
• Revogar o consentimento dado

Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato pelo e-mail contato@contestafacil.com.br.

Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento, incluindo conexão segura (SSL) e backups regulares.

Alterações nesta política

Podemos atualizar esta política sempre que necessário para refletir melhorias ou mudanças na lei. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

3. Disclaimer — Avisos Importantes

• O ContestaFácil não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui um advogado.
• Os documentos do seu Kit são gerados automaticamente, com base nas informações que você preenche, sem análise jurídica individual do seu caso.
• Não garantimos qualquer resultado — a resposta ou resolução do seu caso depende exclusivamente da empresa que você contatar.
• Para casos mais complexos, de maior valor, urgentes, ou que envolvam áreas muito reguladas (como as listadas nos Termos de Uso), recomendamos buscar orientação de um advogado ou dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado ou o Consumidor.gov.br.

Nossos contatos

ContestaFácil

www.contestafacil.com.br

contato@contestafacil.com.br